Trabalho Comunitário

1546afae60ad65c678b5efe8ff2bf87a_XLA Direção-Geral de Reinserção Social inserida na Delegação Regional do Norte e tutelada pelo Ministério da Justiça, tem sob a sua alçada o cumprimento das medidas tarefas e trabalho a favor da comunidade.

A Equipa de Braga Tutelar Educativo, no âmbito da assessoria técnica aos tribunais, assegura o apoio à execução da medida tarefa a favor da comunidade, e assegura o apoio à execução da medida trabalho a favor da comunidade, prevista no Código do Processo Penal – art.º 496, sendo os destinatários os jovens a partir dos 16 anos e consequentemente os adultos. O arguido é condenado como autor de um crime em pena de determinados dias de multa, à taxa diária de um valor designado pelo Juiz. Cabe ao Juiz permitir a substituição por trabalho a favor da comunidade.

O arguido presta gratuitamente trabalho a favor da entidade, sem prejuízo do seu horário escolar/laboral.

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